HC 887720 - DECISAO

HC 887720 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora o acórdão confirmatório tenha caráter interruptivo, entre a publicação desse acórdão (01/02/2017) e o trânsito em julgado da decisão denegatória do agravo em recurso especial (02/02/2024) decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena de 2 anos, caracterizando prescrição intercorrente e determinando a extinção da punibilidade da paciente.

Parties
Paciente: Aline Nunes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente e declarar a extinção da punibilidade da paciente na Ação Penal n. 0190458-20.2010.8.19.0001.
Legal Topics
Associação Criminosa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Aline Nunes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente/intercorrente
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 109, V, do Código Penal
  3. 3 consideração do acórdão confirmatório como marco interruptivo e efeitos dos recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora o acórdão confirmatório tenha caráter interruptivo, entre a publicação desse acórdão (01/02/2017) e o trânsito em julgado da decisão denegatória do agravo em recurso especial (02/02/2024) decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena de 2 anos, caracterizando prescrição intercorrente e determinando a extinção da punibilidade da paciente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente e declarar a extinção da punibilidade da paciente na Ação Penal n. 0190458-20.2010.8.19.0001.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente e declarar a extinção da punibilidade da paciente na Ação Penal n. 0190458-20.2010.8.19.0001
  • Comunique-se com urgência