HC 797273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRÉ LUIZ GARCIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 0000804-17.2012.8.26.0076. Consta dos autos que o ora paciente foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e furto qualificado (arts. 288 e 155, § 4º, I, II e IV, ambos do Código Penal). O juízo de primeiro grau absolveu-o sumariamente, com fundamento no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, decretando a extinção da punibilidade, "em razão do que dispõe o art. 34 da Lei n. 9.249/95)" (fl. 3.001). Em apelação do Ministério Público, o Tribunal anulou a absolvição sumária e determinou o "prosseguimento do feito, com a devida instrução processual, a fim de que, ao final, seja proferida sentença" (fl. 3.146). No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, que o paciente fabricava os lacres de plástico e recebia pelo serviço, sem nenhum vínculo com os demais corréus, de maneira que a ação penal deve ser trancada em relação ao delito do art. 288 por falta de justa causa. Requer a concessão da ordem nesse sentido, inclusive em liminar. Indeferido o pedido liminar (fls. 3.389/3.390), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 3.393/3.397). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. No caso, o ora paciente foi acusado de integrar "quadrilha criminosa voltada a praticar fraude em medidores de energia elétrica no interior deste Estado de São Paulo" (fl. 20), conforme se extrai do seguinte trecho da denúncia: " .. ANDRÉ LUIZ GARCIA era o dono da empresa de "injetados plásticos" denominada ANDRÉ LUIZ GARCIA - ME, localizada na Rua Consolação, 429, Jd. Clayton, Birigui/SP, na qual eram fabricadas peças diversas em plástico duro. A pedido da quadrilha, ANDRÉ passou a fabricar "lacres falsos", os quais substituiriam os verdadeiros lacres da concessionária CPFL. Na sua fábrica foram apreendidos moldes de metais para a fabricação de lacres falsos da CPFL (BO nº 1977/2012 DelPol. de Birigui/SP fls. 883/888), cujos exames e fotografias foram registrados no Laudo nº. 80.138/2013 (lis. 1863/1886 - Autos n". 89/12). A fls. 953/955 dos Autos nº. 89/12, ANDRÉ confessou que Jurandir Girão lhe disse que, com relação aos lacres, "utilizaria para a prática de furto de energia". Ainda confessou que "o único funcionário meu que tinha conhecimento da fraude dos lacres era o Julianº, sendo que nós dois que fabricávamos os lacres falsos". Sempre quando acionado, ANDRÉ e seu funcionário Julianº confeccionavam os falsos lacres em favor da quadrilha; .. (fl. 30) Nesse ponto, asseverou o Tribunal de origem: " .. Ainda, a prova colecionada nos autos não autoriza a absolvição sumária, havendo prova inequívoca da atuação dos acusados, integrantes da associação criminosa, nos crimes de furtos reiterados de energia elétrica, em prejuízo da concessionária "CPFL". Neste contexto, os elementos colhidos no inquérito permitiram ao Ministério Público apurar indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, havendo perfeita compatibilidade entre a narrativa do fato com os documentos que instruíram a denúncia (portanto, presentes os requisitos previstos no art. 41, CPP, recebida em 10/05/2016, fls. 2625/2627), além do suporte probatório mínimo sobre a existência do crime e de quem o tenha praticado, e sendo assim, reuniu suficiente base probatória para o prosseguimento regular da ação penal. Vale ponderar que, neste ponto, o douto Magistrado não se opôs à justa causa para a persecução penal. Entretanto, por outro lado, extinguiu a punibilidade dos acusados, aplicando analogicamente a solução legislativa encontrada no que se refere aos débitos tributários e quitação de tarifas. .. " (fl. 3.140) O impetrante sustenta que o paciente fabricava os lacres de plástico e recebia pelo serviço, sem nenhum vínculo com os demais corréus, devendo ser trancada a ação penal em relação à associação criminosa. Razão não lhe assiste. Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Argumentos relativos à efetiva participação do paciente nos fatos, como no caso em análise, devem ser apreciados durante a ação penal, a qual merece seguir sua tramitação normal. Nesse sentido: HC n. 456.711/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2018. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo, apenas, inexistem provas de que teria se associado aos demais denunciados para praticar o crime de tráfico de drogas. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal contraditória. 2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese, bem como a participação do Recorrente, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes. 3. Eventual nulidade da interceptação telefônica, realizada mediante autorização judicial, porque trechos das conversas gravadas foram divulgados, não possui o condão de desconstituir todo elemento material indiciário que justifica a pretensão punitiva da denúncia. Nem todos os indícios de autoria foram noticiados na mídia e a exordial está embasada em diversos outros elementos probatórios, inclusive prova testemunhal e gravações de vídeo da atividade perpetrada pela organização criminosa. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 28.645/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 28/2/2011.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA