AREsp 2456754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n.º 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular mediante indicação de precedentes, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES; Corréu: Edivan Sales de Sousa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83 E 7/stj, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83 E 7/stj Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES

Agravante

Edivan Sales de Sousa

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula n.º 83/STJ
  2. 2 obstáculo da Súmula n.º 7/STJ à revisão de matéria fática
  3. 3 alegação de violação ao art. 33, §2º do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n.º 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular mediante indicação de precedentes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.