HC 897720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DAMIAO VITURINO DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000759-33.2007.8.16.0119). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 288, caput, do CP (1º fato), art. 157, § 2º, incisos I, II e V, por duas vezes (2º fato) e art. 157, § 3º, inciso II, do CP (3º fato). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 43/44): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL DOACUSADO, NA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DODEFENSOR PARA O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DAS PRELIMINARES JÁ ARGUIDAS NO RECURSO DEAPELAÇÃO ANTERIOR, AS QUAIS ESTÃO ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDOS NESTES PONTOS. 2. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ATODOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAIS ENVOLVIDOS NA INVESTIGAÇÃO. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA, ATÉ PORQUE CORROBORADOS PELAS DELAÇÕES DOS CORRÉUS. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DAS PROVAS QUERECAÍRAM CONTRA SI. VERSÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EISOLADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. A PREMEDITAÇÃO ÉFUNDAMENTO IDÔNEO A SER UTILIZADO PARA ESTE FIM. ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DESAMPARO FAMILIAR QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES NOS CRIMES DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E AMPARADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí o presente writ, no qual alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, pois embasada em prova anulada anteriormente pelo Tribunal de origem. Assevera que, "pela simples leitura da decisão, vê-se que há incoerência entre as decisões e os acontecimentos nos autos, haja vista que os autos foram julgados em apelação anterior e o TJPR decidiu que o réu não foi encontrado e não foi oportunizado defesa para acompanhar os autos, e desta forma a decisão de suspensão dos autos e as oitivas estavam anuladas, desta forma apenas as oitivas das vítimas seriam mantidas suas oitivas em nada falaram saber ou reconheceram o réu" (e-STJ fl. 5). Sustenta que, "mesmo com todos os protestos e recursos da defesa, não foram refeitas as oitivas dos corréus, que tem depoimentos contraditórios e alegaram que apanharam do superintendente da Polícia para incriminar o Sr. Damião, apenas os depoimentos que acusam o réu foram mantidos e os depoimentos dos policiais são baseados nesses depoimentos, assim como toda a sentença e novamente o novo acordão, portanto, deve ser revista a decisão para retirar todas as provas nulas e as derivadas .. absolvendo o réu por falta de provas" (e-STJ fl. 5). Por fim, afirma a insuficiência de provas para a condenação do paciente, haja vista que a vítima não reconheceu o paciente, e que a condenação deu-se exclusivamente com base em depoimentos de policiais que não presenciaram os fatos. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Em consulta aos registros de distribuição do Superior Tribunal de Justiça, verifiquei que a defesa interpôs recurso especial contra o julgamento levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo. No Superior Tribunal de Justiça, do Agravo em Recurso Especial n. 2.515.156/PR não se conheceu, em decisão monocrática da Presidência desta Corte. Portanto, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente, como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada. Ademais, quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade das provas, verifico que o Tribunal de origem nem sequer conheceu do recurso de apelação neste ponto, porquanto a matéria já havia sido examinada pela Corte estadual no recurso de apelação interposto anteriormente, tendo sido provido para reconhecer a nulidade de parte das provas e, consequentemente, da sentença. Dessa forma, fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Por fim, ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de associação criminosa, roubo majorado e latrocínio. No caso, o acórdão combatido entende que foi comprovada autoria delitiva e ressalta que "há provas suficientes de que DAMIÃO foi quem premeditou a prática do crime de roubo, descrito no Fato 2, e do Latrocínio, descrito no Fato 3, de forma livre e consciente possuindo o domínio final do fato e concorrendo direta e eficazmente para a prática dos ilícitos pelos quais foi denunciado" (e-STJ fls. 75/76). A alteração da conclusão da instância de origem, com o objetivo de absolver o paciente, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do habeas corpus e suscitadas apenas em sede de agravo regimental, caracterizando inovação recursal. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, máxime com fundamento no depoimento das vítimas e nos testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de roubo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 4. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. Afinal, apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a reincidência do paciente justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) À guisa do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA