AREsp 2340121 - DECISAO

AREsp 2340121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência pretendeu revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou a estabilidade e a permanência da associação criminosa, legitimando a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Teve O Conhecimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Pena Base, Súmulas E Admissibilidade (súmula 7, Súmula 518, Súmula 443, Súmula 284, Súmula 83)
Penal Processo Penal Associação Criminosa Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Revisão Da Pena Base Súmulas E Admissibilidade (súmula 7, Súmula 518, Súmula 443, Súmula 284, Súmula 83)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Teve O Conhecimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 7 e 518/STJ
  2. 2 manutenção da condenação por associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP) em razão da demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 revisão da pena-base e excesso de exasperação na dosimetria do roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a insurgência pretendeu revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou a estabilidade e a permanência da associação criminosa, legitimando a manutenção da condenação pelo art. 288, parágrafo único, do CP; quanto à dosimetria, a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o exame do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.