AREsp 2484154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela presença de circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do CP, o que autoriza a imposição do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: FRANCISCO RENATO DE SOUSA; Apelante: AMARÍLIO; Apelante: MARCIANO; Apelante: ERANDIR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Interceptações Telefônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Idônea, Art. 288 CP, Art. 33 CP, Art. 59 CP
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Parties

FRANCISCO RENATO DE SOUSA

Agravante

AMARÍLIO

Apelante

MARCIANO

Apelante

ERANDIR

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação para imposição de regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 288 do CP para aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal pela presença de circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do CP, o que autoriza a imposição do regime semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 440/STJ), sendo, portanto, suficiente a fundamentação para o regime aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.