HC 872816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARLON MARQUES MAFORTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2279815-28.2023.8.26.0000). O paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, c/c art. 29, caput, do Código Penal, porque, juntamente com pelo menos outros 19 agentes, integraria associação criminosa armada, intitulada "Tropa do Arranca", estruturada com divisão de tarefas, voltada para a prática de crimes de furto e de roubo de cargas de grãos, açúcar e óleo diesel, na malha ferroviária que corta o município de Cubatão/SP. O habeas corpus impetrado na origem foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 68): HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa Possibilidade Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal Decisão devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível Paciente com irmão doente Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes Caso concreto que deveras se insere nas "situações excepcionalíssimas" previstas no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do C. STF - ORDEM DENEGADA. A defesa alega, em síntese, necessidade de substituição da prisão por domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, porquanto o paciente seria o único responsável pelos cuidados dispensados ao irmão portador de doença mental. Requer a concessão da ordem para que substituir a prisão preventiva do paciente por domiciliar, ainda que mediante imposição concomitante de outras medidas cautelares. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 102-104). A origem prestou informações (e-STJ fls.110-128 e 131-135). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 138-149). Em consulta realizada no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 01/02/2024, foi proferida sentença para condenar o paciente à penas de 3 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Consigno, ab initio, que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). O entendimento é de elevada importância, porquanto se deve utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Ultrapassado esse ponto, relembro que, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. No caso, o Magistrado processante negou o pedido de prisão domiciliar nos seguintes termos (e-STJ fl. 79): No mais, a defesa de Marlon, vem requerer a prisão domiciliar, alegando que ele seria responsável pelo cuidado com seu irmão, que segundo consta, possui deficiência mental. Assiste razão o Órgão Ministerial, pois os documentos apresentados remetem-se ao ano de 2020 e outro de janeiro de 2022, não havendo informação do atual estado. Não houve comprovação de que estaria sob sua responsabilidade ou que outro familiar estaria impossibilitado de dispensar os cuidados necessários para o acompanhamento. O Tribunal de origem assim fundamentou a controvérsia (e-STJ fls. 96-97): Quanto ao fato de o paciente ter um irmão com deficiência, também não pode servir para soltura do paciente, pois verificando os documentos acostados (fls. 1469/1478, 1479/1488 e 1498/1501 dos autos de origem) verifica-se que, como bem consignou o Ministério Público às fls. 1414/1415 dos autos de origem: "Inicialmente verifico que o denunciado não trouxe aos autos fatos novos ou fundamentos jurídicos que pudessem alterar o contexto fático já analisado, de maneira que a prisão preventiva continua se mostrando admissível e necessária, permanecendo os requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como as razões de decidir contidas nas decisões de fls. 488/489, 631/632 e 1286/1287. Ademais, a responsabilidade pelos cuidados do irmão que possui deficiência mental não se afigura suficiente para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, tendo em vista que o acusado não comprovou ser ele o responsável exclusivo de seu irmão ou não existir família extensa que possa acolher Matheus. Como se não bastasse, a documentação médica encartada pelo réu refere-se à internação ocorrida no ano de 2020, de sorte que sequer é conhecido atual clínico do irmão dele", demonstrando que a situação dele não se amolda ao disposto no art. 318, do Código de Processo Penal. .. Destarte, em caso como o presente, é necessária cautela nesta fase preambular, pois a concessão de prisão domiciliar poderia representar benesse manifestamente indevida, premiando pessoa que insiste em cometer delitos dessa envergadura. Da análise dos autos e dos excertos acima transcritos, verifica-se que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de que MATHEUS ANTONY DOS SANTOS estaria sob responsabilidade exclusiva do ora paciente ou que outro familiar estaria impossibilitado de dispensar os cuidados necessários para seu acompanhamento. Ainda, os documentos juntados às e-STJ fls. 37-69 são de dezembro/2020 e janeiro/2022, constando a irmã de MATHEUS como acompanhante em um dos atendimentos. Desse modo, não foi demonstrado, com dados atuais, que o ora paciente seria imprescindível aos cuidados especiais do seu irmão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. O art. 318 do Código de Processo Penal permite ao juiz conceder prisão domiciliar quando a agente for "III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência" ou "VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 5. No caso dos autos, conforme se infere da leitura do acórdão impugnado, observa-se que o paciente não demonstrou a sua imprescindibilidade aos cuidados do menor. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 877.140/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. .. 3. Afirmando o Tribunal de origem que o réu " t ampouco trouxe aos autos elementos aptos a atestar que é o único responsável pelos cuidados com o seu irmão, não havendo prova da imprescindibilidade da sua soltura para desempenhar tal tarefa", fica esta Corte inviabilizada de analisar tal questão diante do necessário revolvimento probatório, procedimento esse, como se sabe, vedado nesta sede, devendo o agravante, por conseguinte, entrar com novo pedido na instância ordinária com o intuito de comprovar tal fato. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.644/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se . Intimem-se. EMENTA