HC 910720 - ACORDAO

HC 910720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório para absolvição; a exasperação da pena-base foi fundamentada em fato concreto (cometimento de novo crime enquanto o paciente cumpria pena), não havendo ilegalidade a ser sanada; inexistindo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/agravante: WILLIAM IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM IZIDORO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 exasperação da pena-base por cometimento de novo delito enquanto cumpria pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório para absolvição; a exasperação da pena-base foi fundamentada em fato concreto (cometimento de novo crime enquanto o paciente cumpria pena), não havendo ilegalidade a ser sanada; inexistindo confissão espontânea, não cabe reconhecimento da atenuante; e não havendo redução da pena, não se altera o regime.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão impugnada e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem