HC 918909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. Associação criminosa, falsidade ideológica, calúnia, difamação e injúria (artigos 288; 299; 138; 139; e 140, caput, do Código Penal). Pleito de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não identificada de plano. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Inépcia da denúncia não evidenciada. Constatação de justa causa para a deflagração da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), injúria (art. 140 do CP), difamação (art. 139 do CP), calúnia (art. 138 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois buscou diversas informações a respeito do vereador R. M. com o objetivo de prejudicar sua carreira política e sua vida pessoal e as entregou ao corréu W. H. L., que foi a uma agência dos correios e enviou tais informações apostiladas a outros vereadores da cidade, informando nome ideologicamente falso (e-STJ fls. 19-25). Com relação ao paciente, a denúncia narra que os agentes delitivos .. se associaram para a prática de crimes de falsificação e crimes contra a honra em relação ao vereador da cidade de Bauru/SP, R. M. .. o integrante da associação, W. H. L., esteve em uma loja franqueada dos correios, na cidade de Marilia/SP, trazendo consigo as cartas, cerca de 17, que continham informações injuriosas, difamatórias e caluniosas, contra o vereador, R. M., informações essas que foram amealhadas por seus integrantes com o único propósito de prejudicar a carreira política e pessoal do vereador ora vítima .. (e-STJ fls. 20-21 - grifos acrescidos). A defesa alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a denúncia padece de inépcia ao não cumprir com as exigências do art. 41 do CPP. Ao final, requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal . É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA