AREsp 2609797 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e existência de óbices sumulares), o que configura ofensa ao princípio da...

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Parties
Agravante: ARIANA DE LIMA MARCONDES; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Extorsão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ
Penal Processo Penal Associação Criminosa Corrupção Ativa Extorsão Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ

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Parties

ARIANA DE LIMA MARCONDES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade: Súmula n. 284, STF e Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e existência de óbices sumulares), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 1398-1399 que deixou de conhecer o agravo em recurso especial.