HC 693080 - DECISAO

HC 693080 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da desistência promovida pela defesa, que informou desinteresse nas providências após o acolhimento integral da pretensão pelo Tribunal de origem, fundamento esse assentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO SOARES LOPES; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu/colaborador: Sergio de Castro Oliveira; Corréu/colaborador: Carlos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (desistência)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Profissional, Colaboração Premiada, Desistência Processual, Desinteresse No Prosseguimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Corrupção Passiva Violação De Sigilo Profissional Colaboração Premiada Desistência Processual +1 more

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Parties

CLAUDIO SOARES LOPES

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Sergio de Castro Oliveira

Corréu/colaborador

Carlos Miranda

Corréu/colaborador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (desistência)

Legal Issues

  1. 1 não disponibilização do registro audiovisual dos termos de colaboração premiada
  2. 2 alegação de violação do direito de defesa
  3. 3 pedido de medida liminar para suspender trâmite da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da desistência promovida pela defesa, que informou desinteresse nas providências após o acolhimento integral da pretensão pelo Tribunal de origem, fundamento esse assentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.