AREsp 2524519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados, ERB, perícias, relatório policial e depoimentos, formou conjunto probatório suficiente para condenar por associação criminosa e furto qualificado; a...

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Parties
Recorrente: REGINALDO RIBAS FERREIRA; Réu: ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO; Réu: EVERTON LUIS DOS SANTOS; Réu: JOSÉ EMERENCIANO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Receptação, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, ERB (estação Rádio Base), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Associação Criminosa Furto Qualificado Receptação Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados ERB (estação Rádio Base) +1 more

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Parties

REGINALDO RIBAS FERREIRA

Recorrente

ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO

Réu

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Réu

JOSÉ EMERENCIANO SOBRINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos III e VI do CPP
  2. 2 existência de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 prova da autoria e materialidade do furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados, ERB, perícias, relatório policial e depoimentos, formou conjunto probatório suficiente para condenar por associação criminosa e furto qualificado; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.