AREsp 2524519 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova robusta (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, quebra de dados, buscas e apreensões, autos e depoimentos), concluiu pela existência de associação criminosa e pela receptação pelo recorrente; a...

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Parties
Recorrente: JOSÉ EMERECIANO SOBRINHO; Co Réu: EVERTON LUIS DOS SANTOS; Co Réu: ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO; Co Réu: REGINALDO RIBAS FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação, Suficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Receptação Suficiência Probatória Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ EMERECIANO SOBRINHO

Recorrente

EVERTON LUIS DOS SANTOS

Co Réu

ALEXANDRE VIEIRA DE CAMARGO

Co Réu

REGINALDO RIBAS FERREIRA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, incisos III e VI do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 caracterização do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 receptação e conhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova robusta (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, quebra de dados, buscas e apreensões, autos e depoimentos), concluiu pela existência de associação criminosa e pela receptação pelo recorrente; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.