HC 934420 - DECISAO

HC 934420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o pedido de extensão dos efeitos do acórdão e porque a autoridade apontada como coatora é o Juízo de primeira instância; determinou-se, assim, a juntada da petição ao RHC n. 112.396/PA para análise do pedido de extensão.

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Parties
Paciente: Leila de Nazare Barroso Santos; Paciente: Idalene Maria Barroso Barbosa; Acusado: Absolon Mateus de Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Associação Criminosa, Crimes Licitatórios, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Acórdão, Inépcia Da Denúncia, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Crimes Licitatórios Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Acórdão Inépcia Da Denúncia Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Leila de Nazare Barroso Santos

Paciente

Idalene Maria Barroso Barbosa

Paciente

Absolon Mateus de Sousa Santos

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de extensão de efeitos de acórdão
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos do acórdão proferido no RHC n. 112.396/PA
  3. 3 qualificação da autoridade coatora apontada (Juízo de primeira instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para o pedido de extensão dos efeitos do acórdão e porque a autoridade apontada como coatora é o Juízo de primeira instância; determinou-se, assim, a juntada da petição ao RHC n. 112.396/PA para análise do pedido de extensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Junte-se a petição de fls. 3/9 ao RHC n. 112.396/PA, a fim de que seja analisado ali o pedido de extensão formulado em nome de Leila de Nazare Barroso Santos e Idalene Maria Barroso Barbosa.
  • Publique-se.