AREsp 2511512 - ACORDAO

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O aumento da pena-base foi justificado por circunstâncias fáticas não previstas no art. 288 do CP — atuação em esquema de receptação em larga escala, com grande quantidade de peças automotivas com sinais identificadores violados, parte objeto de roubo, e elevado valor econômico — que demonstram maior censurabilidade e maior ameaça dos agentes à segurança pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA; Agravante: ELITON TANJONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria, Pena Base, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Dosimetria Pena Base Receptação

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA

Agravante

ELITON TANJONI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base por circunstâncias não previstas no tipo penal (associação criminosa)
  2. 2 se a quantidade de peças e seu valor econômico integram ou não a estrutura do tipo penal ou podem ser considerados na dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi justificado por circunstâncias fáticas não previstas no art. 288 do CP — atuação em esquema de receptação em larga escala, com grande quantidade de peças automotivas com sinais identificadores violados, parte objeto de roubo, e elevado valor econômico — que demonstram maior censurabilidade e maior ameaça dos agentes à segurança pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.