HC 940462 - DECISAO

HC 940462 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e por reiteração de pedido já em curso no STJ (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), bem como por insuficiente instrução do writ (ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse revisão imediata sem o exame recursal adequado.

Parties
Paciente: GILSON RENATO TSCHÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Majorado, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Roubo Majorado Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GILSON RENATO TSCHÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 alegada violação do art. 288 do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e por reiteração de pedido já em curso no STJ (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), bem como por insuficiente instrução do writ (ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse revisão imediata sem o exame recursal adequado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.