AREsp 2458823 - ACORDAO

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A condenação da recorrente foi fundada em provas judicializadas e testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; como a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: RENATA BOAMOND RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa, Coação No Curso Do Processo, Fraude Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Associação Criminosa Coação No Curso Do Processo Fraude Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

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Parties

RENATA BOAMOND RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos informativos da investigação juntamente com provas judicializadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A condenação da recorrente foi fundada em provas judicializadas e testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; como a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.