AREsp 2722398 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, mas nego-lhe provimento, tendo em vista que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou a estabilidade e permanência da associação criminosa e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GONCALVES SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: EDNEI; Co Réu: JEFFERSON; Co Réu: LUCAS; Co Réu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Roubo Regime Inicial Fechado Reincidência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

EDNEI

Co Réu

JEFFERSON

Co Réu

LUCAS

Co Réu

DANILO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de estabilidade e permanência para configuração de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, mas nego-lhe provimento, tendo em vista que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou a estabilidade e permanência da associação criminosa e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.