HC 918909 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos capazes de desconstituí‑la e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício de habeas corpus, razão pela qual incide a Súmula nº 182/STJ.

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Parties: Paciente/agravante: HELY BISCARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Calúnia, Injúria, Difamação, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Falsidade Ideológica Calúnia Injúria Difamação +4 more

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Parties

HELY BISCARO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 182/STJ
2 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Julgamento por unanimidade para não conhecer do recurso

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