HC 949490 - DECISAO

HC 949490 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por inadequação da via para revisão da dosimetria/condenação e por inexistir flagrante ilegalidade; a fixação do regime semiaberto foi considerada legítima em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas na primeira fase da...

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Parties
Paciente: Stephanie de Melos da Silva; Paciente: Taina Salvador Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

Stephanie de Melos da Silva

Paciente

Taina Salvador Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para revisar condenação/dosimetria
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por inadequação da via para revisão da dosimetria/condenação e por inexistir flagrante ilegalidade; a fixação do regime semiaberto foi considerada legítima em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.