HC 949625 - DECISAO

HC 949625 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incognoscível quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; ademais, a legislação (art. 33, § 2º, b, do CP) impõe regime semiaberto para a pena aplicada, razão pela qual a petição...

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Parties
Paciente: Arismary Gaia Ruchinsque Jales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Criminosa, Revisão Criminal, Monitoramento Eletrônico Domiciliário, Regime De Cumprimento De Pena, Acesso a Aplicativo Sem Autorização Judicial, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Revisão Criminal Monitoramento Eletrônico Domiciliário Regime De Cumprimento De Pena Acesso a Aplicativo Sem Autorização Judicial +2 more

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Parties

Arismary Gaia Ruchinsque Jales

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao suscitar matéria não decidida pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incognoscível quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; ademais, a legislação (art. 33, § 2º, b, do CP) impõe regime semiaberto para a pena aplicada, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.