HC 904684 - ACORDAO

HC 904684 - ACORDAO

Por ausência de esgotamento da instância ordinária e ausência de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem; o meio adequado para levar a matéria ao colegiado seria o agravo regimental, não utilizado pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Público Falso, Furto Mediante Fraude, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Associação Criminosa Falsidade Ideológica Uso De Documento Público Falso Furto Mediante Fraude Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem?
  3. 3 Qual o meio adequado para submeter decisão monocrática ao colegiado do tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância ordinária e ausência de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem; o meio adequado para levar a matéria ao colegiado seria o agravo regimental, não utilizado pelo impetrante, consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.