AREsp 2706511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NEUTON ALVES DA SILVA e ALAN GOMES DE SOUZA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu o recurso especial por eles interposto, contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0707865-74.2022.8.07.0007 (fls. 1.736/1.763), com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. FILMAGENS DOS CORRÉUS ABORDANDO A VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA O CRIME DE ESTELIONATO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. ART. 288 DO CP. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPOSIÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEQUANTUM AUMENTO PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas e associação criminosa, por meio de conjunto probatório sólido e coerente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do qual se extrai que os corréus foram filmados abordando a vítima, bem como a demonstração da comprovação do vínculo associativo estável e permanente dos seus integrantes, a condenação é medida que se impõe, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para o delito de estelionato. 2. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui relevância probatória, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos. 3. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato, uma vez que, no furto, a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, a fim de lhe retirar a atenção para subtrair-lhe o bem. No estelionato, a fraude objetiva obter o consentimento da vítima, iludindo-a para que entregue voluntariamente o bem. 4. Não há falar em desclassificação para o crime de estelionato (art. 171, , do CP),caput porquanto não houve entrega voluntária dos valores depositados na conta bancária da vítima, mas sim subtração de tais valores mediante o emprego de meio fraudulento. 5. Inexiste em relação aos crimes de associação criminosa e furto qualificado pelo bis in idem concurso de pessoas, uma vez que os ilícitos são autônomos e possuem naturezas distintas, podendo a associação criminosa ocorrer independentemente da prática de outros delitos. 6. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime de associação criminosa quando a fundamentação utilizada é ínsita ao tipo penal. 7. No crime de furto qualificado, presentes duas ou mais qualificadoras, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo qualificado. 8. Não merece provimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade se não houve mudança fática a ensejar a soltura do réu, bem como se a fundamentação utilizada para a manutenção da segregação cautelar é idônea. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, o redimensionamento da pena imposta, reduzindo-se a fração de aumento da pena-base a 1/6 da pena mínima prevista abstratamente aos crimes, para cada circunstância judicial valorada negativamente (fls. 1.883/1.905). Consigne-se que, após julgamento da apelação, foram interpostos embargos de declaração, para fins de prequestionamento da matéria, desprovidos conforme acórdão de fls. 1.852/1.859. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. A questão suscitada pelos embargantes foi examinada por ocasião do julgamento do apelo, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para a rediscussão no mesmo órgão julgador. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.929/1.932), com base nos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.938/1.956). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1.995/2.001, em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Os agravantes lograram infirmar com suficiência os argumentos para inadmissão do especial. Todavia, a pretensão de redimensionamento da pena nos moldes propostos pelo recurso encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. A análise das circunstâncias judiciais, devidamente explicitada nos fundamentos do acórdão recorrido, quando da fixação da pena-base, foi realizada com base em dados do caso concreto, e tendo em vista a especificidade da situação. Esta Corte tem o entendimento de que não existe critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase, só sendo viável um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. FIXADA NA ORIGEM A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2. "Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado válido pela jurisprudência deste STJ" (AgRg no AREsp n. 1.873.693/TO, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 3. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.732/TO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 19/11/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020. 3. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020). A análise das circunstâncias judiciais exige a valoração da conduta a partir da reprovação social desta, levando-se em conta o contexto fático em que foi cometido o delito. Para a valoração negativa dessas vetoriais, o Magistrado indicou, com base em elementos concretos e objetivos, constantes dos autos, circunstâncias excepcionais a demonstrar que o comportamento do condenado foi merecedor de maior reprovabilidade. Além disso, a dosimetria da pena se insere em um espaço de discricionariedade judicial, só podendo ser revista diante da violação de comandos legais ou da existência de manifesta desproporcionalidade no cálculo da reprimenda, o que não foi demonstrado na espécie (AgRg no REsp n. 1.970.697/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 10/4/2024). Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.