AREsp 2281118 - DECISAO

AREsp 2281118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incorrendo em deficiência na fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as alegadas questões fáticas não...

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Parties
Recorrente: ALTAIR ZANOCINE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Violação De Domicílio, Perda Da Função Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Violação De Domicílio Perda Da Função Pública Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALTAIR ZANOCINE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 155, 381, III, 386, VII, 387 e 564, IV do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do princípio do livre convencimento fundamentado
  3. 3 autorização para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incorrendo em deficiência na fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as alegadas questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.