HC 964897 - DECISAO

HC 964897 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do decreto prisional, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o ônus da instrução cabe ao impetrante, não se admite o...

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Parties
Paciente: Maria das Gracas Afonso; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução +2 more

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Parties

Maria das Gracas Afonso

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do decreto prisional, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o ônus da instrução cabe ao impetrante, não se admite o processamento do writ sem a instrução adequada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.