AREsp 1266097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento parcial da ação penal quanto ao crime do art. 288 do Código Penal porque a denúncia não descreveu fatos que demonstrassem, de forma suficiente na exordial, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo necessárias para a configuração da associação criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RICARDO ANDRADE MAGRO; Corréu: MÁRCIO ANDRÉ; Corréu: ROBERTO ROLAND; Corréu: LUIS MONTEIRO; Corréu: CARLOS ALBERTO PEREGRINO; Corréu: PAULO CESAR DA GAMA; Corréu: LUIZ ALFREDO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP).
Legal Topics
Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Emissão De Debêntures Sem Garantia
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Emissão De Debêntures Sem Garantia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICARDO ANDRADE MAGRO

Agravado

MÁRCIO ANDRÉ

Corréu

ROBERTO ROLAND

Corréu

LUIS MONTEIRO

Corréu

CARLOS ALBERTO PEREGRINO

Corréu

PAULO CESAR DA GAMA

Corréu

LUIZ ALFREDO DA GAMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu adequadamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas para a configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 Se é cabível trancamento da ação penal por inépcia da denúncia sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento parcial da ação penal quanto ao crime do art. 288 do Código Penal porque a denúncia não descreveu fatos que demonstrassem, de forma suficiente na exordial, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo necessárias para a configuração da associação criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal em relação a Ricardo Magro e aos demais corréus em idêntica situação.