AREsp 2328896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, diante da incindibilidade do decisum de inadmissão e da constatação de óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Rodrigo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Disposição De Coisa Alheia Como Própria, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Associação Criminosa Estelionato Disposição De Coisa Alheia Como Própria Corrupção Ativa Corrupção Passiva Impugnação Da Decisão De Inadmissão +2 more

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Parties

Rodrigo Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, diante da incindibilidade do decisum de inadmissão e da constatação de óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.