AREsp 2328896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), deixando de contestar, entre outros, a aplicação da Súmula 211/STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial; por isso, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade e foi rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Renilson Oliveira Torres; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Associação Criminosa Estelionato Corrupção Ativa Corrupção Passiva Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

Renilson Oliveira Torres

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 288, 171 §2º I e 333 do Código Penal
  2. 2 Pedido de reanálise de provas e desclassificação para associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de crime continuado e dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), deixando de contestar, entre outros, a aplicação da Súmula 211/STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial; por isso, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade e foi rejeitado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.