AREsp 2124718 - ACORDAO

AREsp 2124718 - ACORDAO

A instância a quo demonstrou, com base em diversos elementos de prova (interceptações, gravações, mandados de busca e apreensão e prova oral), a autoria e a configuração da associação criminosa, inclusive estabilidade e permanência do vínculo, de modo que acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à prescrição, por se tratar de crimes praticados após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o termo inicial da prescrição é o recebimento da denúncia, não ocorrendo o decurso do prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NUNES; Agravante: ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA; Agravante: ALDO PROVENZANO PALHAES; Agravante: JOÃO CARLOS PROVENZANO PALHAES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos e negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Associação Criminosa, Prescrição, Uso De Documento Falso, Estelionato, Prova Testemunhal E Técnica, Súmula 7/stj, Lei N. 12.234/2010
Direito Penal Associação Criminosa Prescrição Uso De Documento Falso Estelionato Prova Testemunhal E Técnica Súmula 7/stj Lei N. 12.234/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO NUNES

Agravante

ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

Agravante

ALDO PROVENZANO PALHAES

Agravante

JOÃO CARLOS PROVENZANO PALHAES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação criminosa pode ser mantida sem demonstração concreta da estabilidade e permanência do grupo criminoso
  2. 2 Se há prescrição da pretensão punitiva ou executória para crimes praticados antes ou após a vigência da Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

A instância a quo demonstrou, com base em diversos elementos de prova (interceptações, gravações, mandados de busca e apreensão e prova oral), a autoria e a configuração da associação criminosa, inclusive estabilidade e permanência do vínculo, de modo que acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à prescrição, por se tratar de crimes praticados após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o termo inicial da prescrição é o recebimento da denúncia, não ocorrendo o decurso do prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravos conhecidos e negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Publique-se