HC 870293 - DECISAO

HC 870293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade na apreciação virtual dos embargos declaratórios por as defesas terem sido intimadas das decisões anteriores e por não existir necessidade de inclusão em pauta ou sustentação oral; a matéria...

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Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS; Paciente: ALLAN ANSELMINI CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Associação Criminosa, Estelionato, Corrupção De Menores, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Representação Da Vítima, Dosimetria, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Corrupção De Menores Embargos De Declaração Julgamento Virtual +4 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Paciente

ALLAN ANSELMINI CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual dos embargos de declaração por ausência de intimação da defesa
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por estelionato e associação criminosa
  3. 3 retroatividade da exigência de representação da vítima prevista na Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade na apreciação virtual dos embargos declaratórios por as defesas terem sido intimadas das decisões anteriores e por não existir necessidade de inclusão em pauta ou sustentação oral; a matéria probatória e de dosimetria não comporta reexame em habeas corpus; e a exigência de representação da vítima prevista na Lei n.13.964/2019 não retroage para processos com denúncia ofertada antes de sua vigência, de modo que não assiste a preliminar defensiva.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do mandamus