AREsp 2775194 - DECISAO

AREsp 2775194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição pelo crime de associação criminosa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante: IGOR CONFESSOR DO SANTOS; Apelante: WEVERTON CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinais De Veículos, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSO PENAL Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinais De Veículos Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

IGOR CONFESSOR DO SANTOS

Apelante

WEVERTON CÉSAR

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 288 do CP (associação criminosa)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição pelo crime de associação criminosa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de provas da estabilidade e permanência da associação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se