HC 788841 - DECISAO

HC 788841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado na condição de substitutivo de recurso ordinário e não há, em sede de prova pré-constituída, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a verificação da alegada ilicitude das provas e da ausência de justa causa exige dilação probatória e exame aprofundado, incompatível com o rito do habeas corpus, e a denúncia, segundo o Tribunal a quo, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, afastando a inépcia.

Parties
Paciente: CLOVIS LUIZ COPATTI; Paciente: MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI; Paciente: JULIANA FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Criminosa, Fraude Em Licitação, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo De Comunicações, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Associação Criminosa Fraude Em Licitação Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo De Comunicações Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

CLOVIS LUIZ COPATTI

Paciente

MARGARETH MARIA MENEGHETTI COPATTI

Paciente

JULIANA FARINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ausência de autorização judicial para interceptação/quebra de sigilo de comunicações armazenadas em computador (mensenger/MSN)
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta de alguns acusados
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal em face de eventual ilicitude probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado na condição de substitutivo de recurso ordinário e não há, em sede de prova pré-constituída, flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a verificação da alegada ilicitude das provas e da ausência de justa causa exige dilação probatória e exame aprofundado, incompatível com o rito do habeas corpus, e a denúncia, segundo o Tribunal a quo, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, afastando a inépcia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.