HC 948779 - DECISAO

HC 948779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a manutenção das condenações está amparada em confissão, conversas apreendidas, objetos apreendidos e prova testemunhal, e o reexame dessas provas é vedado nesta via.

Parties
Paciente: GÉSSICA FERNANDA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interveniente: Ministério Público; Coacusado: GEORGE GUILHERME; Coacusado: RONALDO BORGES DIAS; Coacusado (falecido): Andrew Rennan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Circunstanciado, Receptação, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Majorantes Do Roubo, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Roubo Circunstanciado Receptação Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

GÉSSICA FERNANDA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interveniente

GEORGE GUILHERME

Coacusado

RONALDO BORGES DIAS

Coacusado

Andrew Rennan

Coacusado (falecido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a manutenção das condenações está amparada em confissão, conversas apreendidas, objetos apreendidos e prova testemunhal, e o reexame dessas provas é vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus