REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado que a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito (art.155 CPP), a valoração negativa das circunstâncias do art.59 CP foi fundamentada concretamente sem configurar bis in idem, a prescrição foi corretamente aferida tendo-se por termo inicial a cessação da atividade permanente em 16/05/2011 (aplicando-se a lei vigente na data da cessação), e a alegação de ausência de dolo específico no art.90 da Lei 8.666/93 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DALCI FILIPETTO; Recorrente: AIRTON CADORE; Recorrente: ANGÉLICA ODY; Recorrente: FRANCIEL LUIS BONET; Recorrente: JACKSON NIEC; Recorrente: JEFERSON CADORE; Recorrente: SIMONE T. CADORE; Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR; Recorrente: CASSIO FILIPETTO; Recorrente: MARIZETE FATIMA TALGATTI; Recorrente: REGINALDO ROSSI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Fraude À Licitação Prescrição Dosimetria Da Pena Prova Produzida Em Inquérito Policial Dolo Específico +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Recorrente

AIRTON CADORE

Recorrente

ANGÉLICA ODY

Recorrente

FRANCIEL LUIS BONET

Recorrente

JACKSON NIEC

Recorrente

JEFERSON CADORE

Recorrente

SIMONE T. CADORE

Recorrente

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

CASSIO FILIPETTO

Recorrente

MARIZETE FATIMA TALGATTI

Recorrente

REGINALDO ROSSI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos informativos do inquérito e art.155 do CPP
  2. 2 valoração de circunstâncias do art.59 do CP e risco de bis in idem
  3. 3 termo inicial e aplicação da lei penal no crime permanente (arts.109,110,111 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado que a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito (art.155 CPP), a valoração negativa das circunstâncias do art.59 CP foi fundamentada concretamente sem configurar bis in idem, a prescrição foi corretamente aferida tendo-se por termo inicial a cessação da atividade permanente em 16/05/2011 (aplicando-se a lei vigente na data da cessação), e a alegação de ausência de dolo específico no art.90 da Lei 8.666/93 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.