REsp 2092388 - DECISAO

REsp 2092388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar os vícios de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria evocada (direito ao esquecimento e outros pontos) não foi prequestionada pela decisão recorrida, o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da...

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Parties
Agravante: JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA; Recorrido / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 prequestionamento da tese do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar os vícios de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria evocada (direito ao esquecimento e outros pontos) não foi prequestionada pela decisão recorrida, o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão do juízo sobre o conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado neste Tribunal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.