REsp 2092388 - DECISAO

REsp 2092388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração clara e prequestionamento dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a reavaliação da dosimetria e do conjunto fático-probatório (inclusive sobre maus antecedentes e interceptações) exigiria revolvimento de provas inviável na via especial; ademais, não se demonstrou lapso temporal a justificar aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes.

Parties
Agravante: LEONARDO LUIS DE FARIA; Recorrente: Donizete Alves Ferreira; Recorrente: Josimar Camargos Barbosa; Recorrente: Marco Roberto Garcia; Recorrente: Ricardo Aparecido Paschoin Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

LEONARDO LUIS DE FARIA

Agravante

Donizete Alves Ferreira

Recorrente

Josimar Camargos Barbosa

Recorrente

Marco Roberto Garcia

Recorrente

Ricardo Aparecido Paschoin Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de relativização dos maus antecedentes pelo decurso do período depurador
  3. 3 competência para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração clara e prequestionamento dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a reavaliação da dosimetria e do conjunto fático-probatório (inclusive sobre maus antecedentes e interceptações) exigiria revolvimento de provas inviável na via especial; ademais, não se demonstrou lapso temporal a justificar aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.