REsp 2092388 - DECISAO

REsp 2092388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e pela impossibilidade, na via especial, de revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ROBERTO GARCIA; Recorrente: DONIZETE ALVES FERREIRA; Recorrente: JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA; Recorrente: RICARDO APARECIDO PASCHOIN LIMA; Recorrente: LEONARDO LUÍS DE FARIA; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Detração Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Furto Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Maus Antecedentes +5 more

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Parties

MARCO ROBERTO GARCIA

Agravante/recorrente

DONIZETE ALVES FERREIRA

Recorrente

JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA

Recorrente

RICARDO APARECIDO PASCHOIN LIMA

Recorrente

LEONARDO LUÍS DE FARIA

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e seus efeitos sobre o regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e pela impossibilidade, na via especial, de revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.