HC 990274 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, ajuizado em nome de WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ - pronunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, c/c o art. 62, IV; e art. 121, § 2º, I, III, IV e VIII, c/c o art. 29, c/c o art. 69, todos do Código Penal (Ação Penal n. 1001927-12.2022.8.26.0584, da 1ª Vara da comarca de São Pedro/SP) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1001927-12.2022.8.26.0584), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração o reconhecimento de litispendência, uma vez que o paciente responde ação penal na comarca de Rio Claro/SP (2ª vara criminal - autos n. 1501732-95.2022.8.26.0510), na qual lhe é imputada a prática do delito de organização criminosa, com base nos mesmos fatos e, em tese, associado as mesmas pessoas (fls. 5/6). Aduz que o paciente e os demais réus, nas duas ações penais são os mesmos e a imputação também (associação para o cometimento de crimes), sequer tendo feito a distinção entre estes, assim, inconteste a ocorrência de bis in idem (fl. 6). Pois bem. Não vislumbro a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. É inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Ademais, inexiste o alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. O Tribunal estadual consignou não haver litispendência nem bis in idem, pois, para que ocorra o reconhecimento da litispendência, a causa de pedir deve ser a mesma entre ambas as ações penais, com fatos criminosos idênticos, o que, como visto acima, não ocorreu. Em suma, se não há correspondência entre as partes e a causa de pedir, não ocorre litispendência e não há que se falar em bis in idem na acusação (fl. 17). Em sentença, o Juiz de piso já havia afirmado que, relativamente à alegação de litispendência em relação ao Processo n. 1501732-95.2022.8.26.0510, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, notadamente quanto à imputação da prática de associação criminosa, anote-se que nos referidos autos foi oferecida denúncia contra ANDERSON RICARDO DE MENEZES, WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ, ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA, CARLOS EUZÉBIO NETTO, ALLAM MESSIAS DE SOUZA, DANIEL HENRIQUE, COSTA FELICIANO DE SOUSA, RAFAEL FREITAS DOS SANTOS e JOSÉ VAGSON DOS SANTOS JÚNIOR, sendo certo que o réu foi denunciado como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 69 do Código Penal. Ou seja, se na presente ação o réu foi denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa e homicídio qualificado, tipificados no Código Penal, naqueles autos responde pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, previsto na Lei n. 12.850/2013, e associação para o tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei n. 11.343/2006. Sendo assim, não se verifica a alegada litispendência (fl. 59 - grifo nosso). Ora, o afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem (inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais acentuada acerca da litispendência, a implicar "meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites desta via, por demandar o reexame de matéria fática" (RHC n. 118.319/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 424.784/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) - (AgRg no HC n. 946.417/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). Assim, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE DEMANDAS. CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.