HC 855988 - DECISAO

HC 855988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto fático-probatório já apreciado; as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos entre os crimes, aplicando o concurso material em conformidade com o Código Penal e jurisprudência, de modo que não se configurou constrangimento...

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Parties
Paciente: JOSE BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Fraude Em Procedimento Licitatório, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Falsidade Ideológica Fraude Em Procedimento Licitatório Concurso Material Continuidade Delitiva Dosimetria +1 more

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Parties

JOSE BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material
  2. 2 aplicação do regime aberto em razão da duração da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio para reexame do conjunto fático-probatório já apreciado; as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos entre os crimes, aplicando o concurso material em conformidade com o Código Penal e jurisprudência, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.