AREsp 2775194 - ACORDAO

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A alteração da absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos para comprovar estabilidade e permanência da associação criminosa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição por insuficiência de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Igor Confessor do Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Estabilidade E Permanência (associação Criminosa), Art. 288 CP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Súmula 7/stj Reexame De Provas Estabilidade E Permanência (associação Criminosa) Art. 288 CP Art. 386, VII CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Igor Confessor do Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da absolvição sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas quanto à estabilidade e permanência para caracterização da associação criminosa

Ratio Decidendi

A alteração da absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos para comprovar estabilidade e permanência da associação criminosa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.