RHC 210537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO. INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO. MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 2. "Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no RHC n. 144.533/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. No caso, o agravante é acusado de praticar os crimes de associação criminosa, exploração econômica de floresta sem autorização e invasão de terra da União. Em junho de 2020, a Corte de origem fixou as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. Embora o caso apresente certa demora para o seu desfecho, o quadro apresentado tem especificidades que impedem o provimento do recurso. Trata-se de processo complexo, com nove réus, cada um com defesa própria, e três deles precisaram ser citados por edital, o que, por si só, prolonga significativamente o andamento do feito. Além disso, o aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal, a expedição de cartas precatórias e a necessidade de redesignação da audiência de instrução pelo não comparecimento de testemunhas intimadas demonstram que os prazos processuais foram impactados por circunstâncias do caso, e não por inércia do Poder Judiciário. 4. A despeito de sua duração prolongada, as medidas cautelares impostas ao réu não interferem substancialmente em sua liberdade de locomoção, pois se restringem ao comparecimento periódico em juízo, à proibição de contato com corréus e testemunhas e à vedação de se ausentar da comarca sem autorização. De toda forma, as medidas cautelares têm previsão para se encerrar em breve, seja com a conclusão do processo, cuja fase instrutória se encaminha para o seu fim, seja pelo advento do prazo prescricional dos crimes imputados - o qual, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, ocorrerá em 11/7/2025. Inclusive por esse motivo, o Magistrado determinou o controle e priorização do feito. 5. Por todas essas razões, somadas às notícias de que há investigações e processos criminais posteriores ao deferimento das medidas cautelares, não há como afastá-las no momento. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ARLAN MONTEIRO DE ALMEIDA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 174-178, em que indeferi o seu recurso em habeas corpus . A defesa reafirma que o recorrente "encontra-se cerceado no seu direito de ir e vir, haja vista que as medidas cautelares pessoais que lhe foram impostas vigem por prazo excessivo, sem amparo em fatos excepcionais que justifiquem seu alongamento temporal" (fl. 189). Reitera que, "considerando o tempo decorrido desde a fixação das medidas cautelares, 24/08/20, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, somado ao período de custódia prisional por 73 (setenta e três) dias, bem como ao eventual período recursal após a sentença até o trânsito em julgado, conclui estar configurado excesso de prazo" (fl. 195). Sustenta, ainda, que deve ser "informado aos autos de protocolo nº 1015287- 57.2020.4.01.3900, acerca do equívoco quanto ao despacho a Subseção de Altamira/PA" (fl. 196), pois o local de cumprimento das medidas cautelares é em Redenção/PA. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO. INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO. MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 2. "Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no RHC n. 144.533/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. No caso, o agravante é acusado de praticar os crimes de associação criminosa, exploração econômica de floresta sem autorização e invasão de terra da União. Em junho de 2020, a Corte de origem fixou as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. Embora o caso apresente certa demora para o seu desfecho, o quadro apresentado tem especificidades que impedem o provimento do recurso. Trata-se de processo complexo, com nove réus, cada um com defesa própria, e três deles precisaram ser citados por edital, o que, por si só, prolonga significativamente o andamento do feito. Além disso, o aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal, a expedição de cartas precatórias e a necessidade de redesignação da audiência de instrução pelo não comparecimento de testemunhas intimadas demonstram que os prazos processuais foram impactados por circunstâncias do caso, e não por inércia do Poder Judiciário. 4. A despeito de sua duração prolongada, as medidas cautelares impostas ao réu não interferem substancialmente em sua liberdade de locomoção, pois se restringem ao comparecimento periódico em juízo, à proibição de contato com corréus e testemunhas e à vedação de se ausentar da comarca sem autorização. De toda forma, as medidas cautelares têm previsão para se encerrar em breve, seja com a conclusão do processo, cuja fase instrutória se encaminha para o seu fim, seja pelo advento do prazo prescricional dos crimes imputados - o qual, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, ocorrerá em 11/7/2025. Inclusive por esse motivo, o Magistrado determinou o controle e priorização do feito. 5. Por todas essas razões, somadas às notícias de que há investigações e processos criminais posteriores ao deferimento das medidas cautelares, não há como afastá-las no momento. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravante teve sua prisão preventiva decretada em 20/4/2017 pela prática dos crimes de associação criminosa, exploração econômica de floresta sem autorização e invasão de terra da União. Ele permaneceu foragido até junho de 2020, ocasião em que a Corte de origem substituiu a custódia pelas providências previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. A respeito do excesso de prazo na duração das medidas cautelares, o TRF-1 assim decidiu (fls. 94-97, grifei): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente e outros 8 (oito) codenunciados, em 7/7/2017, imputando-lhes a suposta prática dos crimes descritos no art. 288 do CP (associação criminosa), no art. 50-A da Lei 9.605/1995 (exploração econômica de floresta sem autorização), e no art. 20 da Lei 4.947/1966 (invasão de terra da União) (ID 564050878 - pág. 3/91, autos de origem). A peça acusatória narra que o paciente é apontado como membro de uma associação criminosa armada, especializada em invadir e desmatar áreas da União e particulares mediante violência e grave ameaça, aterrorizando colonos no Estado do Pará, promovendo desmatamento e a comercialização das terras invadidas. A denúncia foi recebida em 12/7/2017 (ID 564210351 - pág. 47/49, autos de origem). Na mesma oportunidade foi determinada a citação dos réus, tendo sido necessária a expedição de cartas precatórias (ID 564210351 - pág. 58, 60 e 63, ID 564216349 - pág. 104, ID 564218372 - 205, ID 564218372 - pág. 208, ID 567100389 - pág. 40, autos de origem). Em 12/9/2018, o Ministério Público Federal apresentou novos endereços para citação de Fábio Senna Santos e Antônio Marcos da Silva Feitosa (ID 564218372 - pág. 198/199, autos de origem). Posteriormente, aditou a denúncia em relação ao réu Talisvam Temponi Fernandes, em 13/9/2019 (ID 567100389 - pág. 11/18, autos de origem), tendo sido recebida pela autoridade impetrada em 17/12/2019 (ID 567100389 - pág. 33/36, autos de origem). Em seguida, o órgão ministerial pleiteou a citação por edital de Cirenilda de Oliveira Lima (ID 567100389 - pág. 44, autos de origem), o que foi deferido pelo magistrado de origem (ID 567100389 - pág. 45, autos de origem). O edital foi expedido em 13/11/2020 e publicado em 28/01/2021 (ID 567100389 - pág. 52/54, autos de origem). Após, apresentou petição requerendo a citação por edital de Fábio Senna Santos, Antônio Marcos da Silva Feitosa e Talisvam Temponi Fernandes, o que foi deferido pelo juízo em 20/3/2022 e 7/12/2022 (ID 982500217 e ID 1417966779, autos de origem). As peças defensivas foram apresentadas (564210351 - pág. 76/86, 24/8/2017; ID 564210351 - pág. 110/114 , 2/10/2017; ID 564216349 - pág. 13/24, 10/10/2017; ID 5664216349 - pág. 62/68, 12/12/2017; ID 564216349 - pág. 84/93, 26/2/2018; ID 1632177888, 22/5/2023; ID 1687410962, 26/6/2023, autos de origem). A defesa do paciente apresentou a resposta à acusação no dia 19/12/2017 (ID 564216349 - pág. 71/81, autos de origem). A última resposta à acusação foi apresentada em 28/6/2023 (ID 1687410962, autos de origem). Em 6/11/2023, a defesa do paciente apresentou pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão (ID 1898403673, autos de origem), o que foi indeferido pela autoridade impetrada em 25/4/2024 (ID 427366433). Na data de 28/6/2024, sobreveio decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária (ID 427366436), oportunidade em que se determinou o prosseguimento do feito. Após, em 17/9/2024, foi designada data de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo MPF (ID 2148314202, autos de origem). Na hipótese, trata-se de ação penal complexa, envolvendo 9 (nove) réus com advogados diferentes, sendo que 3 (três) foram citados por edital. Além do mais, o Ministério Público Federal aditou a denúncia em 13/9/2019, arrolou 12 (doze) testemunhas - 07 (sete) não foram encontradas - e foi necessária a expedição de cartas precatórias para intimação para oitiva de diversas testemunhas, não havendo que se falar, dessa forma, em excesso de prazo para formação da culpa. Além disso, a proximidade do transcurso do prazo prescricional dos crimes supostamente cometidos pelo paciente, por si só, não basta para configurar o alegado excesso de prazo, sobretudo em razão da inexistência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar o excesso de prazo, diante, sobretudo, da complexidade do caso. .. Consoante o ato impugnado (ID 427366433), o paciente é apontado como membro de uma associação criminosa armada, especializada em invadir e desmatar áreas da União e particulares, aterrorizando colonos no Estado do Pará, promovendo desmatamento e a comercialização das terras invadidas. O referido decisum destacou que o paciente permaneceu foragido da justiça de abril de 2017 até 16/6/2020, quando se apresentou para o cumprimento da prisão preventiva, posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão (8/2020), quais sejam a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca de sua residência, sem prévia autorização do Juízo; e c) proibição de contato com outros investigados e testemunhas. Ressaltou, ainda, a existência de processos criminais e investigações por fatos, em tese, praticados após a concessão da liberdade provisória mediante a imposição de medidas alternativas à prisão, motivo pelo qual a autoridade impetrada indeferiu o pleito de revogação das referidas cautelares. Dessa forma, conquanto esteja cumprindo as medidas cautelares há mais de 4 (quatro) anos, inalterados se revelam os requisitos da necessidade de resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, por suposta atuação em associação criminosa armada, que invadiu, desmatou e comercializou áreas da União e particulares, além de possuir processos criminais e investigações em andamento por fatos posteriores ao cumprimento das mencionadas medidas, o que justifica a necessidade de manutenção, medida razoável e proporcional, que permite a vigilância da circulação do paciente. No mais, o cumprimento regular das medidas cautelares diversas da prisão, por si só, não basta para a pretendida revogação, porquanto é dever do paciente, sob pena de ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no RHC n. 144.533/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Reafirmo que, a despeito de o caso apresentar alguma demora para o seu desfecho, o quadro apresentado tem especificidades que impedem o provimento do recurso. Trata-se de processo complexo, com nove réus, cada um com defesa própria, e três deles precisaram ser citados por edital, o que, por si só, prolonga significativamente o andamento do feito. Além disso, o aditamento da denúncia pelo Ministério Público Federal, a expedição de cartas precatórias e a necessidade de redesignação da audiência de instrução pelo não comparecimento de testemunhas intimadas demonstram que os prazos processuais foram impactados por circunstâncias do caso, e não por inércia do Poder Judiciário. Ademais, a continuação audiência de instrução, agendada para 28/4/2025, conforme informações obtidas no site do Tribunal de origem, evidencia a proximidade do desfecho do processo. A despeito de sua duração prolongada, as medidas cautelares impostas ao réu não interferem substancialmente em sua liberdade de locomoção, pois se restringem ao comparecimento periódico em juízo, à proibição de contato com corréus e testemunhas e à vedação de se ausentar da comarca sem autorização. Por fim, reafirmo que as medidas cautelares têm previsão para se encerrar em breve, seja com a conclusão do processo, cuja fase instrutória já está em andamento, seja pelo advento do prazo prescricional dos crimes imputados - o qual, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, ocorrerá em 11/7/2025 (fl. 148). Inclusive por esse motivo, o Magistrado determinou o controle e priorização do feito. Por todas essas razões, somadas às notícias de que há investigações e processos criminais posteriores ao deferimento das medidas cautelares, não há como afastá-las no momento. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendim ento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). Quanto ao pedido defensivo de informar ao Juízo de primeira instância equívoco quanto ao despacho que se refere à Subseção de Altamira-PA em vez de Redenção-PA, não há interesse recursal. Tal como afirmou a Corte regional, é desnecessária a correção do despacho proferido pela autoridade impetrada, em 14/9/2023 (ID 1810459166, autos 1015287-57.2020.4.01.3900/PA), na qual constou a solicitação de informações à Subseção Judiciária de Altamira - PA acerca do regular cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão pelo paciente, porquanto a referida diligência foi corretamente endereçada à Subseção Judiciária de Redenção - PA, tratando-se apenas de erro material. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.