AREsp 2878582 - DECISAO

AREsp 2878582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, porque a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação pela associação...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA MACHADO; Corréu: LÁZARO ROCHA VIEIRA; Corréu: VANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS; Corréu: WALACE DA ROCHA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA MACHADO

Recorrente

LÁZARO ROCHA VIEIRA

Corréu

VANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Corréu

WALACE DA ROCHA SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de associação criminosa exige demonstração de vínculo estável e permanente
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à matéria meramente fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, porque a reforma da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação pela associação criminosa em elementos como modus operandi, imagens, reconhecimento e apreensões pela PRF que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.