AREsp 2833898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO JOSE DA SILVA contra decisão de inadmissibilidade de recurso interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000211-70.2022.8.24.0119/SC). O ora agravante foi condenado , como incurso no art. 288, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 1.688/1.713). Interpostas apelações pelos condenados, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do recorrente "exclusivamente para fixar honorários advocatícios à Defensora nomeada", nos termos do acórdão de e-STJ fls. 2.740/2.762. A defesa interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 29, § 1º, do CP. Sustenta ser o caso do reconhecimento da causa de redução de pena pela participação de menor importância do recorrente no delito de associação criminosa, aos argumentos de que: (i) "não é possível atribuir ao recorrente a coautoria do crime de associação criminosa, em tese, praticado efetivamente pelos demais réus, tão somente por ter sido contratado para prestar serviços ocasionais de manutenção em veículos pesados" (e-STJ fl. 2.800); (ii) se o ora condenado eventualmente praticou, em algum momento, qualquer ilícito, "isto se deu de forma ocasional, jamais orgânica, vez que os elementos informativos coletados ao longo da persecução criminal, amplamente exposto no acórdão em tela, não indicam, com segurança, a efetiva responsabilidade do recorrente pelo presente ilícito" (e-STJ fl. 2.800); e (iii) o condenado, no máximo, atuou como mero partícipe, não tendo agido em coautoria com os corréus e não possuindo o domínio funcional do ilícito e das condutas praticadas pelos demais agentes. Assim, requer o provimento do recurso para a aplicação do disposto no art. 29, § 1º, do CP, e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo em razão da interposição do apelo nobre. O recurso especial foi inadmitido quanto ao pleito acerca da participação de menor importância e as verbas honorárias foram fixadas (e-STJ fls. 2.831/2.832), o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial às e-STJ fls. 2.848/2.855. Contraminuta às e-STJ fls. 2.861/2.864. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. Todavia, seu parecer não se refere ao ora agravante e às teses apresentadas nos presentes autos (e-STJ fls. 2.901/2.905). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Isto, porque apenas reprisa as teses apresentadas no recurso especial; cita julgado desta Corte sobre a possibilidade de revaloração de fatos incontroversos (acerca da desclassificação do delito de tráfico de drogas para a infração de porte de drogas para consumo pessoal); e assevera que, "por meio de simples revaloração dos elementos insertos tanto na sentença condenatória, quanto no acórdão confirmatório, se afigura cristalino reconhecer a violação ao disposto no §1º, do art. 29, do CP, pois se negou o reconhecimento da participação da menor importância, mesmo tendo sido comprovado, como foi registrado no elenco probatório citado no voto condutor, que a parte agravante, no máximo, foi mero partícipe, jamais efetiva coautora da cena delitiva, tendo em vista que não tinha o domínio funcional das condutas criminosas sentenciadas" (e-STJ fl. 2.852). Assim, nota-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do apelo nobre e a afirmar que a análise do recurso especial não demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, o que não foi feito no presente agravo, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Desse modo, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como alegado pela defesa na espécie. Logo , observa-se que, "especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer nas razões do agravo em recurso especial , por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido" (AREsp n. 2.682.346, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, DJe de 17/9/2024). Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 157, AMBOS DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado n.º 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, asseverou que a participação não seria de menor importância, "haja vista sua efetiva participação na empreitada criminosa, visto que realizou abordagem das vítimas, em apoio ao corréu Luís, o qual subtraía os objetos da vítima Fabrício". Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.203.779/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA