AREsp 2907700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tentativa de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de associação criminosa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Materialidade Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Crime De Racismo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Associação Criminosa Materialidade Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Crime De Racismo

Case Brief

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Parties

ELIEZER OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos informativos)
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de associação criminosa (art. 288 CP) quanto ao número de associados
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tentativa de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de associação criminosa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial