AREsp 2871933 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Criminosa, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Associação Criminosa Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA ROSA CARDOSO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental