HC 990274 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a conclusão do Tribunal de origem de que não há litispendência entre as ações, sendo que o reconhecimento da litispendência demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 reconhecimento de litispendência entre duas ações penais
- 2 possibilidade de reexame de matéria fática em sede de habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou a conclusão do Tribunal de origem de que não há litispendência entre as ações, sendo que o reconhecimento da litispendência demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- nega provimento ao agravo regimental
- mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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