HC 1002212 - DECISAO

HC 1002212 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável para revisar a dosimetria de pena já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal porque as agravantes de reincidência (art. 63 do CP) e de liderança (art. 62, I, do CP) foram reconhecidas com fundamentação concreta (multirreincidência e liderança de quadrilha armada), e a redução da fração só seria cabível mediante demonstração de flagrante ilegalidade sem rever prova ou fato.

Parties
Paciente: GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Liderança De Quadrilha, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Liderança De Quadrilha Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na fixação de agravantes
  3. 3 Aplicação das agravantes de reincidência e liderança e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável para revisar a dosimetria de pena já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal porque as agravantes de reincidência (art. 63 do CP) e de liderança (art. 62, I, do CP) foram reconhecidas com fundamentação concreta (multirreincidência e liderança de quadrilha armada), e a redução da fração só seria cabível mediante demonstração de flagrante ilegalidade sem rever prova ou fato.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.