AREsp 1784105 - ACORDAO

AREsp 1784105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão quanto à condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a dosimetria da pena não comporta revisão nesta Corte sem demonstração de ilegalidade ou violação de regra de direito.

Parties
Agravante: TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Roubo Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão quanto à condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais não atacaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a dosimetria da pena não comporta revisão nesta Corte sem demonstração de ilegalidade ou violação de regra de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial