HC 925913 - ACORDAO

HC 925913 - ACORDAO

Embora as condenações por associação criminosa e extorsão estejam apoiadas em provas concretas, a dosimetria aplicou acréscimos sucessivos sem fundamentação idônea, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, no controle sumaríssimo do habeas corpus, não se reexaminam provas, mas verifica-se a existência de flagrante...

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Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA BERKOVIC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão Da SEXTA Turma, Não Conhecido E Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício para reduzir as penas em razão de ofensa à Súmula 443/STJ.
Legal Topics
Associação Criminosa, Extorsão, Roubo, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Criminosa Extorsão Roubo Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME SOUZA BERKOVIC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão Da SEXTA Turma, Não Conhecido E Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação criminosa
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por extorsão
  3. 3 Adequação da fundamentação dos acréscimos sucessivos na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora as condenações por associação criminosa e extorsão estejam apoiadas em provas concretas, a dosimetria aplicou acréscimos sucessivos sem fundamentação idônea, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, no controle sumaríssimo do habeas corpus, não se reexaminam provas, mas verifica-se a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da terceira fase, impondo-se a aplicação de um único acréscimo mais gravoso e a redução das penas para os níveis determinados no acórdão (roubo: 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; extorsão: 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício para reduzir as penas em razão de ofensa à Súmula 443/STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena pelo crime de roubo para 06 anos e 08 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa