HC 790517 - DECISAO

HC 790517 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a alegada nulidade de provas por infiltração virtual não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame nesta via implicaria supressão de instância; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes para o exercício da defesa, e não se verifica, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES RUBERT DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Nulidade De Provas Por Infiltração Policial Em Grupo De Mensagens, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo Telemático, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Corrupção De Menores Nulidade De Provas Por Infiltração Policial Em Grupo De Mensagens Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES RUBERT DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por infiltração de agente policial sem autorização judicial
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição das condutas imputadas
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a alegada nulidade de provas por infiltração virtual não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame nesta via implicaria supressão de instância; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes para o exercício da defesa, e não se verifica, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Conhece-se do presente writ
  • Denega-se a ordem